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Registo de Eleitores: Campanhas Anuais Obrigatórias em Escolas Secundárias.

Esta lei exige que todas as escolas secundárias públicas realizem campanhas anuais obrigatórias de registo de eleitores para estudantes elegíveis. O objetivo é aumentar a participação juvenil nas eleições federais, tornando o processo de registo mais acessível no ambiente escolar. As escolas poderão solicitar subvenções federais para cobrir os custos associados a estas atividades.
Pontos-chave
As escolas secundárias públicas são designadas como agências obrigatórias de registo de eleitores em todos os estados.
As escolas devem realizar campanhas de registo pelo menos uma vez por ano, visando estudantes elegíveis com 17 anos ou mais.
Serão disponibilizadas subvenções federais para reembolsar as escolas pelos custos razoáveis da execução destes programas de registo.
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Número de impressão: 118_HR_8192
Patrocinador: Rep. Wilson, Frederica S. [D-FL-24]
Data de início: 2024-04-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

High School Voter Empowerment Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8192.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As escolas secundárias públicas são designadas como agências obrigatórias de registo de eleitores em todos os estados.
  • As escolas devem realizar campanhas de registo pelo menos uma vez por ano, visando estudantes elegíveis com 17 anos ou mais.
  • Serão disponibilizadas subvenções federais para reembolsar as escolas pelos custos razoáveis da execução destes programas de registo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wilson, Frederica S. [D-FL-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis