Reforço da supervisão do Congresso sobre a Lei Administrative PAYGO.
Este projeto de lei reforça a supervisão do Congresso sobre o Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023. Exige a apresentação de explicações detalhadas e estimativas de efeitos orçamentais ao Congresso quando são aplicadas isenções. O projeto de lei revoga a disposição de caducidade, tornando os regulamentos permanentes, e obriga a comunicar o número de isenções no orçamento anual. O objetivo é estabelecer um requisito de neutralidade orçamental para ações administrativas discricionárias.
Pontos-chave
Revoga a disposição de caducidade do Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023, tornando as regras permanentes.
Exige que explicações detalhadas e estimativas de custos sejam apresentadas ao Congresso sempre que as regras orçamentais forem dispensadas.
Obriga a comunicar o número de determinações de isenção na apresentação anual do orçamento do Presidente.
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