Reforço da supervisão do Congresso sobre a Lei Administrative PAYGO.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8195/BILLS-118hr8195ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei reforça a supervisão do Congresso sobre o Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023. Exige a apresentação de explicações detalhadas e estimativas de efeitos orçamentais ao Congresso quando são aplicadas isenções. O projeto de lei revoga a disposição de caducidade, tornando os regulamentos permanentes, e obriga a comunicar o número de isenções no orçamento anual. O objetivo é estabelecer um requisito de neutralidade orçamental para ações administrativas discricionárias.

Pontos-chave

Revoga a disposição de caducidade do Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023, tornando as regras permanentes.

Exige que explicações detalhadas e estimativas de custos sejam apresentadas ao Congresso sempre que as regras orçamentais forem dispensadas.

Obriga a comunicar o número de determinações de isenção na apresentação anual do orçamento do Presidente.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8195

Patrocinador: Rep. Bergman, Jack [R-MI-1]

Data de início: 2024-05-01

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8195.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Revoga a disposição de caducidade do Administrative Pay-As-You-Go Act de 2023, tornando as regras permanentes.
Exige que explicações detalhadas e estimativas de custos sejam apresentadas ao Congresso sempre que as regras orçamentais forem dispensadas.
Obriga a comunicar o número de determinações de isenção na apresentação anual do orçamento do Presidente.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bergman, Jack [R-MI-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported by the Yeas and Nays: 16 - 9.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Reforço da supervisão do Congresso sobre a Lei Administrative PAYGO.

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