Assistência jurídica gratuita para herdeiros resolverem disputas de propriedade rural.
Esta lei reautoriza um programa de empréstimos e estabelece um novo mecanismo para fornecer serviços jurídicos e de contabilidade gratuitos a indivíduos que herdam terras agrícolas ou florestais com problemas complexos de sucessão e copropriedade. O objetivo é ajudar herdeiros carenciados, incluindo veteranos e pessoas de baixos rendimentos, a garantir um título de propriedade claro, permitindo-lhes aceder a programas agrícolas federais e manter a produtividade da terra. Estão autorizados 60 milhões de dólares anualmente até 2028.
Pontos-chave
Criação de serviços jurídicos e de contabilidade gratuitos para herdeiros com problemas de propriedade indivisa em terras agrícolas ou florestais.
Extensão da autorização do programa de empréstimos para resolver problemas de sucessão de propriedade até 2028.
O apoio visa principalmente veteranos, herdeiros de baixos rendimentos e grupos socialmente desfavorecidos para que possam qualificar-se para programas do Departamento de Agricultura.
Estado:
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