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Revogação das disposições GPO e WEP na Lei da Segurança Social

Esta lei altera a Lei da Segurança Social para revogar o Government Pension Offset (GPO) e as Windfall Elimination Provisions (WEP). Estas alterações afetam o cálculo dos benefícios e aplicam-se aos benefícios mensais de seguro pagáveis para os meses após dezembro de 2023.
Pontos-chave
Revogação do Government Pension Offset (GPO): A lei remove disposições que poderiam reduzir os benefícios para cônjuges ou cônjuges sobreviventes (alteração da Secção 202 da Lei).
Revogação das Windfall Elimination Provisions (WEP): A lei remove disposições que afetam o cálculo do montante de seguro primário (alteração da Secção 215 da Lei).
As alterações aplicam-se aos benefícios pagáveis para os meses após dezembro de 2023.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-21
79%
A favor 76
Contra 20
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_82
Patrocinador: Rep. Graves, Garret [R-LA-6]
Data de início: 2023-01-09
Data de votação: 2024-12-21
Reunião nº: 2
Votação nº: 338
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Social Security Fairness Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_82.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação do Government Pension Offset (GPO): A lei remove disposições que poderiam reduzir os benefícios para cônjuges ou cônjuges sobreviventes (alteração da Secção 202 da Lei).
  • Revogação das Windfall Elimination Provisions (WEP): A lei remove disposições que afetam o cálculo do montante de seguro primário (alteração da Secção 215 da Lei).
  • As alterações aplicam-se aos benefícios pagáveis para os meses após dezembro de 2023.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Graves, Garret [R-LA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-273.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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