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Lei TANF: Mais fiscalização contra desvio de fundos sociais e ajuda direta.

Esta legislação estabelece novos sistemas de monitorização para prevenir o desvio intencional de fundos federais de Assistência Temporária a Famílias Necessitadas (TANF) destinados a famílias de baixo rendimento. Cria uma Unidade de Integridade do Programa dedicada para supervisionar as despesas e impõe sanções rigorosas aos estados onde o desvio é detetado. Se o desvio intencional for confirmado, o estado deve repor o montante desviado e distribuí-lo diretamente como assistência em dinheiro às famílias mais pobres.
Pontos-chave
Criação de uma nova Unidade de Integridade do Programa TANF para monitorizar sub-beneficiários e identificar o uso indevido intencional de fundos de assistência social.
Os estados considerados responsáveis por desvio intencional devem gastar um montante igual diretamente em assistência em dinheiro para famílias abaixo da linha de pobreza.
A nova unidade de monitorização recebe 10 milhões de dólares adicionais anualmente para pessoal e operações.
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Número de impressão: 118_HR_8203
Patrocinador: Rep. Davis, Danny K. [D-IL-7]
Data de início: 2024-05-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TANF State Expenditure Integrity Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8203.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma nova Unidade de Integridade do Programa TANF para monitorizar sub-beneficiários e identificar o uso indevido intencional de fundos de assistência social.
  • Os estados considerados responsáveis por desvio intencional devem gastar um montante igual diretamente em assistência em dinheiro para famílias abaixo da linha de pobreza.
  • A nova unidade de monitorização recebe 10 milhões de dólares adicionais anualmente para pessoal e operações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davis, Danny K. [D-IL-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Work and Welfare.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Família