Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8203.
Lei TANF: Mais fiscalização contra desvio de fundos sociais e ajuda direta.
Esta legislação estabelece novos sistemas de monitorização para prevenir o desvio intencional de fundos federais de Assistência Temporária a Famílias Necessitadas (TANF) destinados a famílias de baixo rendimento. Cria uma Unidade de Integridade do Programa dedicada para supervisionar as despesas e impõe sanções rigorosas aos estados onde o desvio é detetado. Se o desvio intencional for confirmado, o estado deve repor o montante desviado e distribuí-lo diretamente como assistência em dinheiro às famílias mais pobres.
Pontos-chave
Criação de uma nova Unidade de Integridade do Programa TANF para monitorizar sub-beneficiários e identificar o uso indevido intencional de fundos de assistência social.
Os estados considerados responsáveis por desvio intencional devem gastar um montante igual diretamente em assistência em dinheiro para famílias abaixo da linha de pobreza.
A nova unidade de monitorização recebe 10 milhões de dólares adicionais anualmente para pessoal e operações.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.