Transparência Regulatória: Aviso Prévio e Participação Pública em Novas Regras Federais.
Esta lei obriga as agências federais a publicar rapidamente online detalhes sobre novas regulamentações planeadas antes do início dos procedimentos formais. Os cidadãos obtêm acesso antecipado à justificação de cada nova regra e a oportunidade de sugerir soluções alternativas e menos dispendiosas. O objetivo é aumentar a transparência e permitir que o público influencie o processo regulatório numa fase muito inicial.
Pontos-chave
As agências devem estabelecer páginas web dedicadas para fornecer aviso prévio (dentro de 7 dias) das regulamentações planeadas.
O aviso deve incluir a justificação da necessidade da regra e uma avaliação das alternativas (incluindo a não regulamentação).
Os cidadãos são convidados a apresentar recomendações sobre as formas mais eficazes e menos dispendiosas de alcançar os objetivos da regra.
Expirado
Sondagem Cidadã