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Regras mais rígidas: Proibição federal de fraude no pagamento de fiança.

Esta lei expande os estatutos federais de fraude financeira existentes para cobrir explicitamente todas as formas de fraude cometidas ao depositar fiança. Isso inclui fiança monetária, títulos de fiança criminal e títulos de fiança de imigração federal. O objetivo é aumentar a segurança pública, dificultando que os infratores obtenham a libertação por meios financeiros ilegais.
Pontos-chave
Estabelece uma proibição federal clara contra a fraude relacionada ao depósito de qualquer tipo de fiança, incluindo fianças de imigração.
Visa fortalecer a aplicação da lei contra indivíduos e empresas que tentam falsificar documentos ou fundos para garantir a libertação dos réus.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-09-25
61%
A favor 255
Contra 161
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Estado: Expirado
Vontade Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8205
Patrocinador: Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5]
Data de início: 2024-05-01
Data de votação: 2024-09-25
Reunião nº: 2
Votação nº: 454
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keeping Violent Offenders Off Our Streets Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8205.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma proibição federal clara contra a fraude relacionada ao depósito de qualquer tipo de fiança, incluindo fianças de imigração.
  • Visa fortalecer a aplicação da lei contra indivíduos e empresas que tentam falsificar documentos ou fundos para garantir a libertação dos réus.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzgerald, Scott [R-WI-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 255 - 161 (Roll no. 454). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H5772)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Tribunais e Leis Segurança Migração