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Maior Transparência em Voos de Migrantes: Notificação Obrigatória a Autoridades Locais.

Esta lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) notifique os Membros do Congresso e os Governadores Estaduais sobre cada voo que transporta migrantes libertados sob programas federais para as suas jurisdições. O objetivo é aumentar a consciência local sobre o número, origem e destino final dessas pessoas. Os cidadãos obtêm acesso indireto a dados detalhados sobre as verificações de segurança e os custos federais associados à recolocação.
Pontos-chave
Os Governadores Estaduais e os Membros do Congresso devem ser notificados pelo menos três dias antes da aterragem de um voo de migrantes.
As notificações devem incluir dados detalhados: número de adultos, famílias e crianças, país de origem, destino final e informações sobre a verificação de segurança.
O governo federal deve divulgar os montantes e tipos de recursos gastos no transporte e recolocação dessas pessoas.
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Número de impressão: 118_HR_8209
Patrocinador: Rep. Huizenga, Bill [R-MI-4]
Data de início: 2024-05-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Migrant Flight Accountability Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8209.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os Governadores Estaduais e os Membros do Congresso devem ser notificados pelo menos três dias antes da aterragem de um voo de migrantes.
  • As notificações devem incluir dados detalhados: número de adultos, famílias e crianças, país de origem, destino final e informações sobre a verificação de segurança.
  • O governo federal deve divulgar os montantes e tipos de recursos gastos no transporte e recolocação dessas pessoas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huizenga, Bill [R-MI-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Governo Local