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Mídias Sociais: Proibição de acesso para menores de 16 anos e verificação obrigatória.

Esta lei exige que as plataformas de mídia social impeçam o acesso a qualquer pessoa com menos de 16 anos. Para garantir o cumprimento, todos os usuários serão obrigados a verificar sua idade, o que pode envolver a apresentação de documentos de identificação emitidos pelo governo. Os pais ganham o direito de processar as plataformas por danos se o seu filho for prejudicado devido a uma violação desta regra.
Pontos-chave
Indivíduos com menos de 16 anos estão proibidos de criar contas ou acessar plataformas de mídia social.
Todos os usuários devem passar por uma verificação de idade obrigatória, que pode exigir a apresentação de um documento de identificação oficial.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir as novas regras.
Os pais de uma criança lesada podem iniciar ações judiciais contra as plataformas para obter indenização por danos compensatórios e punitivos.
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Número de impressão: 118_HR_821
Patrocinador: Rep. Stewart, Chris [R-UT-2]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Social Media Child Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_821.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com menos de 16 anos estão proibidos de criar contas ou acessar plataformas de mídia social.
  • Todos os usuários devem passar por uma verificação de idade obrigatória, que pode exigir a apresentação de um documento de identificação oficial.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) e os procuradores-gerais estaduais farão cumprir as novas regras.
  • Os pais de uma criança lesada podem iniciar ações judiciais contra as plataformas para obter indenização por danos compensatórios e punitivos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Stewart, Chris [R-UT-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Innovation, Data, and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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