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Novas Regras de Ética: Proibição de Lucro de Funcionários de Saúde com Medicamentos Aprovados.

Esta lei visa aumentar a confiança pública em agências de saúde importantes (como a FDA e o CDC) ao impor limites rigorosos a ex-funcionários de alto escalão. Estas regras previnem conflitos de interesse, impedindo que os funcionários lucrem imediatamente com medicamentos ou dispositivos que regularam ou aprovaram. Para os cidadãos, isto significa decisões regulamentares potencialmente mais objetivas e seguras sobre produtos médicos.
Pontos-chave
Os altos funcionários de agências de saúde (NIH, FDA, CDC) estão proibidos por 8 anos de servir em conselhos de administração de empresas que fabricam ou pesquisam medicamentos ou dispositivos médicos.
Ex-funcionários envolvidos na aprovação de subsídios para produtos médicos específicos não podem obter lucro financeiro desses produtos, sob pena de multas e prisão.
Os altos funcionários e seus cônjuges devem divulgar qualquer propriedade ou interesse financeiro em patentes relacionadas a medicamentos ou dispositivos médicos.
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Número de impressão: 118_HR_8211
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2024-05-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAUCI Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8211.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os altos funcionários de agências de saúde (NIH, FDA, CDC) estão proibidos por 8 anos de servir em conselhos de administração de empresas que fabricam ou pesquisam medicamentos ou dispositivos médicos.
  • Ex-funcionários envolvidos na aprovação de subsídios para produtos médicos específicos não podem obter lucro financeiro desses produtos, sob pena de multas e prisão.
  • Os altos funcionários e seus cônjuges devem divulgar qualquer propriedade ou interesse financeiro em patentes relacionadas a medicamentos ou dispositivos médicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis