Padrão Nacional de Bloqueios de Ignição para Prevenir Condução Sob Influência

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8213/BILLS-118hr8213ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pappas, Chris [D-NH-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este ato estabelece um padrão nacional que exige que os estados tornem obrigatória a instalação de dispositivos de bloqueio de ignição (ignition interlocks) nos veículos de indivíduos condenados por condução sob influência (DWI). Os estados que não cumprirem esta exigência enfrentarão uma redução nos fundos federais para rodovias. O objetivo é diminuir significativamente as fatalidades causadas pela condução sob o efeito do álcool, aumentando a segurança rodoviária para todos os cidadãos.

Pontos-chave

Bloqueios obrigatórios: Os estados devem promulgar leis que exijam que os infratores de DWI utilizem dispositivos de bloqueio de ignição por um período mínimo de 180 dias.

Penalidades de financiamento: Os estados que não cumprirem este requisito até outubro de 2026 perderão 3% (e posteriormente 5%) dos seus fundos federais para rodovias.

Maior segurança: A medida visa reduzir a reincidência entre condutores embriagados em até 70%, resultando em menos acidentes fatais nas estradas públicas.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8213

Patrocinador: Rep. Pappas, Chris [D-NH-1]

Data de início: 2024-05-01

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8213.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Bloqueios obrigatórios: Os estados devem promulgar leis que exijam que os infratores de DWI utilizem dispositivos de bloqueio de ignição por um período mínimo de 180 dias.
Penalidades de financiamento: Os estados que não cumprirem este requisito até outubro de 2026 perderão 3% (e posteriormente 5%) dos seus fundos federais para rodovias.
Maior segurança: A medida visa reduzir a reincidência entre condutores embriagados em até 70%, resultando em menos acidentes fatais nas estradas públicas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pappas, Chris [D-NH-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Highways and Transit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Padrão Nacional de Bloqueios de Ignição para Prevenir Condução Sob Influência

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