Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8216.
Encerramento Aeroporto Banning: Libertação de restrições de terreno e financiamento da FAA.
Esta legislação permite à Cidade de Banning, Califórnia, encerrar e reutilizar o terreno do seu aeroporto municipal, levantando as restrições federais de uso. Para tal, a cidade deve reembolsar as subvenções federais recebidas, calculadas com base no valor justo de mercado atual do terreno. Esta mudança abre a propriedade do aeroporto para potencial novo desenvolvimento ou uso público.
Pontos-chave
A Cidade de Banning está autorizada a encerrar o seu aeroporto municipal e usar o terreno para outros fins, mediante o reembolso de fundos federais.
O reembolso das subvenções para o terreno deve basear-se no valor de mercado atual mais elevado, determinado por avaliadores independentes.
O projeto de lei também autoriza o financiamento da Administração Federal de Aviação (FAA) para os anos fiscais de 2024 a 2028.
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