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Proteção Medicare: Transição simplificada da cobertura COBRA.

Esta lei cria um período especial de inscrição para o Medicare Parte B para indivíduos que utilizam a cobertura de continuação COBRA após a perda de emprego. Os cidadãos podem manter o seu seguro COBRA sem enfrentar penalidades financeiras vitalícias por inscrição tardia no Medicare. Estas alterações garantem uma transição mais suave entre a cobertura patrocinada pelo empregador e o Medicare, protegendo os benefícios COBRA contra a redução.
Pontos-chave
Um novo período especial de inscrição, de uso único, para o Medicare Parte B para indivíduos cobertos pelo COBRA (a partir de 1 de janeiro de 2025).
Os indivíduos não enfrentarão prémios mais altos vitalícios (penalidade por inscrição tardia) por atrasar a inscrição no Medicare Parte B.
A cobertura COBRA não pode ser reduzida ou terminada apenas porque um indivíduo é elegível para o Medicare Parte B.
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Informações Adicionais
Medicare Enrollment Protection Act of 2024
Número de impressão: HR 8217
Patrocinador: Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11]
Data de início: 2024-05-01