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Auditoria Independente das Regras Financeiras da SEC: Custos e Proteção ao Investidor.

Esta lei exige que o Controlador Geral (GAO) realize regularmente um estudo independente sobre as regras mais significativas emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC). O objetivo é comparar os custos projetados dessas regulamentações com seus custos reais e avaliar se elas realmente protegem os investidores e promovem o crescimento econômico. Isso proporciona aos cidadãos maior transparência sobre a eficácia dos reguladores do mercado.
Pontos-chave
Estabelece uma revisão obrigatória e independente das regulamentações financeiras mais importantes da SEC a cada três anos.
A auditoria comparará os custos reais das regras com as projeções iniciais e avaliará sua eficácia na proteção dos investidores.
Os resultados serão comunicados ao Congresso, aumentando a fiscalização dos mercados de capitais.
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Patrocinador: Rep. Garbarino, Andrew R. [R-NY-2]
Data de início: 2024-05-02