Transferência da supervisão de contabilidade de empresas públicas (PCAOB) para a SEC.
Este projeto de lei reestrutura a supervisão das auditorias de empresas públicas, transferindo o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) diretamente para a Securities and Exchange Commission (SEC). A mudança, que entra em vigor em dois anos, visa simplificar os processos regulatórios e centralizar a autoridade sobre as firmas de auditoria, protegendo assim os interesses dos investidores. A nova entidade será integrada no Gabinete do Contabilista Chefe da SEC.
Pontos-chave
O PCAOB independente é extinto e as suas funções são transferidas para um novo Gabinete dentro da estrutura da SEC.
A SEC obterá controlo direto sobre o orçamento, inspeções e procedimentos disciplinares para as firmas de contabilidade pública.
O objetivo é reforçar a proteção dos investidores, garantindo maior precisão e independência nos relatórios de auditoria.
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