Compensação aumentada para agricultores por perdas de gado não nascido.
Este projeto de lei estabelece pagamentos adicionais para agricultores elegíveis que sofram perdas de gado não nascido (fetos) devido a condições especificadas, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2024. O objetivo é reforçar o apoio financeiro aos produtores agrícolas, ajudando-os a cobrir perdas que excedam as taxas de mortalidade normais. A taxa de pagamento adicional será determinada pelo Secretário da Agricultura, limitada a 85% da taxa de pagamento para a classe de peso mais baixa do gado.
Pontos-chave
Novo apoio financeiro: Os agricultores podem receber compensação extra por perdas de gado não nascido incorridas a partir de 1 de janeiro de 2024.
Taxa de pagamento: A taxa adicional será definida pelo Secretário, mas não pode exceder 85% da taxa estabelecida para a classe de peso mais baixa do animal.
Impacto: A medida visa fornecer maior segurança financeira aos produtores rurais em caso de perdas catastróficas de animais em gestação.
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