Responsabilidade da SEC: Análise Obrigatória de Custos e Benefícios para Novas Regras Financeiras.
Esta lei exige que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) forneça uma justificação económica rigorosa para todas as novas regulamentações financeiras, garantindo que os benefícios superem claramente os custos para o mercado e para os cidadãos. Obriga a que as regras sejam escritas em linguagem simples e estabelece uma revisão obrigatória do impacto económico real das regras principais após quatro anos. O objetivo é reduzir encargos regulatórios desnecessários, o que pode influenciar a estabilidade dos investimentos.
Pontos-chave
A SEC deve demonstrar que os benefícios de qualquer nova regulamentação financeira justificam os seus custos antes de ser emitida.
As novas regras devem ser escritas em linguagem simples e considerar o impacto cumulativo nas pequenas empresas e na escolha dos investidores.
Avaliações obrigatórias do impacto económico (incluindo o efeito no emprego) para regulamentações importantes no prazo de quatro anos após a adoção.
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