Parceria EUA-África: Fortalecimento do Comércio, Investimento e da Área de Livre Comércio Africana.
Esta Lei visa aprofundar a cooperação comercial e de investimento entre os EUA e a África, focando no apoio à Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA). Embora se concentre principalmente na política externa e no comércio internacional, o objetivo a longo prazo é criar novas oportunidades de negócios para empresas americanas, incluindo as da diáspora africana, o que pode levar ao crescimento económico e à criação de empregos nos EUA. Os cidadãos podem esperar que o seu governo promova ativamente os interesses americanos em África, influenciando as cadeias de abastecimento globais e potencialmente reduzindo o custo de certos bens.
Pontos-chave
Apoio a Empresas Americanas: O governo dos EUA deve desenvolver uma estratégia para ajudar as empresas americanas, especialmente em setores com vantagem comparativa, a aumentar o comércio e o investimento em África.
Novas Áreas de Cooperação: A Lei autoriza negociações com a AfCFTA sobre questões-chave como manufatura, agricultura, comércio digital, combate à corrupção e proteção dos direitos laborais e do ambiente.
Financiamento do Desenvolvimento Comercial: Autoriza 50 milhões de dólares anuais (2025-2034) para a Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID) para financiar programas de capacitação comercial em África.
Transparência e Relatórios: É exigida a apresentação de relatórios públicos e regulares (bienalmente por 8 anos, seguidos de um relatório final) sobre o progresso, desafios e despesas relacionadas com a implementação desta estratégia.
Expirado
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