Proibição de contratos governamentais dos EUA com empresas pró-regime venezuelano.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr825/BILLS-118hr825pcs.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei impede as agências executivas dos EUA de assinarem contratos de bens ou serviços com empresas que realizam operações comerciais significativas com o governo venezuelano não reconhecido (regime de Maduro). O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes não apoie autoridades autoritárias. Existem exceções para assistência humanitária e segurança nacional.

Pontos-chave

As agências governamentais dos EUA estão proibidas de contratar entidades que mantenham negócios significativos com o regime ilegítimo da Venezuela.

As exceções incluem contratos essenciais para ajuda humanitária, socorro em desastres ou interesses de segurança nacional dos EUA.

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Número de impressão: 118_HR_825

Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]

Data de início: 2023-02-02

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_825.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

As agências governamentais dos EUA estão proibidas de contratar entidades que mantenham negócios significativos com o regime ilegítimo da Venezuela.
As exceções incluem contratos essenciais para ajuda humanitária, socorro em desastres ou interesses de segurança nacional dos EUA.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H6034-6035)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Proibição de contratos governamentais dos EUA com empresas pró-regime venezuelano.

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