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Período de Comentário Público Mais Longo para Regras Financeiras da SEC.

Este projeto de lei estabelece um período mínimo de comentário público para novas regras propostas pela Securities and Exchange Commission (SEC). Os cidadãos e investidores terão geralmente pelo menos 60 dias para analisar e comentar as regulamentações que podem afetar as suas poupanças e investimentos. Isto aumenta a transparência e a participação pública na definição das regras do mercado financeiro.
Pontos-chave
O período padrão de comentário público para novas regulamentações financeiras da SEC é estendido para um mínimo de 60 dias.
Em casos urgentes que envolvam danos iminentes aos investidores, o período mínimo de comentário é de 30 dias.
Os feriados federais não são contados no cálculo, garantindo que o público tenha o tempo total alocado para a análise.
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Número de impressão: 118_HR_8255
Patrocinador: Rep. Lucas, Frank D. [R-OK-3]
Data de início: 2024-05-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To establish a minimum public comment period with respect to proposed rules issued by the Securities and Exchange Commission.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8255.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O período padrão de comentário público para novas regulamentações financeiras da SEC é estendido para um mínimo de 60 dias.
  • Em casos urgentes que envolvam danos iminentes aos investidores, o período mínimo de comentário é de 30 dias.
  • Os feriados federais não são contados no cálculo, garantindo que o público tenha o tempo total alocado para a análise.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lucas, Frank D. [R-OK-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis