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Proteção do Acesso Público ao Canal de Washington em D.C.

Esta lei bloqueia permanentemente qualquer tentativa de restringir o acesso público ao Canal de Washington no Distrito de Columbia. Impede a implementação de uma regra previamente retirada que teria limitado o uso desta via navegável. Assim, cidadãos e turistas podem continuar a usar o canal livremente para fins recreativos e de transporte.
Pontos-chave
Proíbe permanentemente a implementação de quaisquer regras que restrinjam o acesso público ao Canal de Washington.
Garante que os cidadãos mantenham o direito de usar livremente o canal para atividades recreativas, como passeios de barco.
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Informações Adicionais
Washington Channel Public Access Act
Número de impressão: HR 8257
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2024-05-06