Concessões de Terra Novo México: Cooperação para Uso Tradicional em Terras Federais.
Este ato visa simplificar e formalizar a capacidade dos herdeiros das concessões de terra históricas do Novo México (land grant-mercedes) de continuar as suas atividades tradicionais e não comerciais, como pastoreio ou recolha de madeira, em terras federais adjacentes. Exige um acordo formal entre o governo federal e o conselho comunitário, que detalhará os requisitos de licença e permitirá a redução ou isenção das taxas associadas, considerando a situação socioeconómica da comunidade.
Pontos-chave
Estabelece cooperação formal entre o governo federal e as comunidades históricas do Novo México para proteger os seus usos tradicionais da terra.
Permite a redução ou isenção total de taxas para licenças exigidas para atividades tradicionais não comerciais (por exemplo, pastoreio, recolha) em terras federais, considerando as condições socioeconómicas dos utilizadores.
Exige que os planos de uso de terras federais considerem e avaliem o impacto de outras atividades nas práticas históricas e tradicionais dessas comunidades.
Expirado
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