Atraso de 120 Dias Antes da Recuperação de Pagamentos a Mais da Segurança Social
Esta lei estabelece um período de espera obrigatório de 120 dias entre a notificação de um cidadão sobre um pagamento a mais de benefícios da Segurança Social (Título II ou SSI) e o início da sua recuperação. Esta alteração proporciona aos beneficiários tempo essencial para recorrer, preparar-se financeiramente ou resolver a situação antes que os seus benefícios sejam reduzidos. Além disso, exige que a Administração da Segurança Social (SSA) desenvolva uma estratégia para melhorar a prevenção de pagamentos a mais e garantir métodos de recuperação justos.
Pontos-chave
Proteção financeira: A SSA deve esperar pelo menos 120 dias após notificar um indivíduo de um pagamento a mais antes de começar a ajustar ou recuperar os fundos dos benefícios futuros.
Processo justo: Exige que a SSA apresente uma estratégia ao Congresso focada em garantir o devido processo e propor valores de retenção razoáveis para evitar dificuldades financeiras indevidas.
Prevenção de erros: A SSA deve melhorar os esforços para rever as alterações nas informações auto-declaradas pelos beneficiários e limitar as discrepâncias que resultam em pagamentos a mais.
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