Proibição de dois anos para bancos em transações com misturadores de criptomoedas.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-07.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr8266/BILLS-118hr8266ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

A lei impõe uma moratória de dois anos que impede bancos e outras instituições financeiras de lidar com fundos que tenham passado por misturadores de ativos digitais (ferramentas que aumentam o anonimato). O objetivo é combater o branqueamento de capitais e o financiamento ilícito. Os cidadãos que utilizam estas ferramentas para privacidade podem enfrentar dificuldades ao transferir esses fundos para o sistema financeiro tradicional.

Pontos-chave

As instituições financeiras estão proibidas de manusear fundos de misturadores de criptomoedas por 2 anos, sujeitas a multas civis de até 100.000 USD por violação.

O Departamento do Tesouro deve realizar um estudo abrangente sobre misturadores e moedas de privacidade, focando na sua utilização em atividades financeiras ilícitas.

A medida visa aumentar a segurança financeira, limitando o uso de tecnologias de anonimato no sistema bancário regulamentado.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_8266

Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]

Data de início: 2024-05-07

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8266.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

As instituições financeiras estão proibidas de manusear fundos de misturadores de criptomoedas por 2 anos, sujeitas a multas civis de até 100.000 USD por violação.
O Departamento do Tesouro deve realizar um estudo abrangente sobre misturadores e moedas de privacidade, focando na sua utilização em atividades financeiras ilícitas.
A medida visa aumentar a segurança financeira, limitando o uso de tecnologias de anonimato no sistema bancário regulamentado.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Proibição de dois anos para bancos em transações com misturadores de criptomoedas.

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