Combate à Evasão Fiscal Corporativa: Regras Mais Rígidas para Inversões.
Este projeto de lei torna significativamente mais difícil para grandes empresas moverem a sua sede legal para o exterior para evitar o pagamento de impostos corporativos nos EUA (conhecidas como inversões corporativas). Introduz critérios mais rigorosos que definem quando uma empresa estrangeira que adquire uma entidade dos EUA deve ainda ser tratada como uma corporação doméstica sujeita à tributação total dos EUA. O objetivo é garantir que as empresas que mantêm operações substanciais e controlo de gestão nos EUA paguem a sua parte justa de impostos, aumentando potencialmente a receita federal.
Pontos-chave
Teste de Propriedade Mais Rígido: Uma empresa estrangeira é tratada como doméstica para fins fiscais se 80% ou mais do seu valor for detido por ex-acionistas dos EUA.
Novo Teste de Controlo: Uma empresa é tratada como doméstica se 50% ou mais do seu valor for detido por ex-acionistas dos EUA E a gestão e o controlo ocorrerem principalmente nos EUA.
Novo Teste de 'Atividades Comerciais Domésticas Significativas': As empresas são consideradas domésticas se a gestão ocorrer principalmente nos EUA E pelo menos 25% dos funcionários, compensação, ativos ou rendimentos estiverem ligados aos EUA.
As novas regras aplicam-se retroativamente a transações concluídas após 8 de maio de 2014.
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