Maior Transparência na Gestão de Bens Excedentes do Governo.
Esta lei aumenta a transparência na forma como as agências federais gerem ativos excedentes, como equipamentos e veículos. Exige que o governo publique dados detalhados sobre a propriedade excedente e diretrizes internas que obrigam os funcionários a considerar o uso de itens existentes antes de comprar novos. O objetivo é utilizar melhor o dinheiro dos contribuintes, reduzindo aquisições desnecessárias.
Pontos-chave
O governo deve divulgar publicamente relatórios anuais detalhando o valor e o tipo de bens pessoais excedentes que já não são necessários.
As agências federais devem publicar as suas orientações internas que exigem que os funcionários verifiquem a disponibilidade de bens excedentes antes de fazerem novas compras.
As disposições de transparência introduzidas são temporárias e expirarão cinco anos após a promulgação da lei.
Estado:
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