Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 828.
Reintegração e pagamento retroativo para militares separados por recusa da vacina COVID-19.
Este projeto de lei visa reintegrar o pessoal militar que foi dispensado involuntariamente apenas por recusar a vacina COVID-19. Se solicitado, esses indivíduos voltariam ao seu posto e grau anteriores e receberiam o pagamento retroativo total cobrindo todo o período de sua separação forçada. A lei também garante que este tempo conte para os seus benefícios de reforma militar, protegendo a sua segurança financeira futura.
Pontos-chave
Militares dispensados unicamente por recusarem a vacina COVID-19 podem solicitar a reintegração no seu posto anterior.
Os indivíduos reintegrados têm direito ao pagamento retroativo total pelo tempo em que estiveram separados do serviço.
O período de separação involuntária será contabilizado no cálculo da sua pensão militar.
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