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Sanções dos EUA contra o TPI por processar pessoal americano e aliado.

Esta lei impõe sanções financeiras e de visto a indivíduos estrangeiros que ajudem o Tribunal Penal Internacional (TPI) a investigar ou processar pessoal dos EUA ou funcionários de nações aliadas. O objetivo é usar o poder económico e de imigração dos EUA para proteger as pessoas da jurisdição do TPI, que os EUA consideram ilegítima. Além disso, a lei corta imediatamente todo o financiamento atual e futuro dos EUA para o TPI.
Pontos-chave
Imposição de proibições de viagem e congelamento de bens a indivíduos estrangeiros que apoiem os esforços do TPI para processar funcionários ou militares dos EUA ou aliados.
Cancelamento imediato de todo o financiamento governamental dos EUA, atual e futuro, alocado ao Tribunal Penal Internacional.
A proteção estende-se a militares, funcionários e empregados dos EUA e dos seus aliados que não tenham consentido a jurisdição do TPI.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-06-04
61%
A favor 247
Contra 155
Abstenção 2
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8282
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2024-05-07
Data de votação: 2024-06-04
Reunião nº: 2
Votação nº: 242
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Illegitimate Court Counteraction Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8282.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Imposição de proibições de viagem e congelamento de bens a indivíduos estrangeiros que apoiem os esforços do TPI para processar funcionários ou militares dos EUA ou aliados.
  • Cancelamento imediato de todo o financiamento governamental dos EUA, atual e futuro, alocado ao Tribunal Penal Internacional.
  • A proteção estende-se a militares, funcionários e empregados dos EUA e dos seus aliados que não tenham consentido a jurisdição do TPI.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 247 - 155, 2 Present (Roll no. 242). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H3596-3597)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Economia