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Exclusão do Medicare para fornecedores de aborto medicamentoso sem presença física estrita.

Este projeto de lei introduz novas regras rigorosas para os fornecedores que oferecem medicamentos indutores de aborto no âmbito do programa Medicare. Qualquer fornecedor que não cumpra os requisitos – incluindo um exame físico, estar presente na mesma sala quando o medicamento é tomado e agendar uma visita de acompanhamento presencial – será permanentemente banido do Medicare. Esta alteração proíbe efetivamente o aborto medicamentoso via telessaúde para os beneficiários do Medicare, podendo limitar o acesso aos cuidados.
Pontos-chave
Exclusão permanente do Medicare para fornecedores que fornecem medicamentos indutores de aborto sem cumprir requisitos específicos de presença física.
O fornecedor deve estar fisicamente presente na mesma sala quando o paciente toma a medicação, eliminando as opções de telessaúde para este serviço.
É necessária uma visita de acompanhamento presencial obrigatória no prazo de 14 dias após a administração do medicamento.
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Número de impressão: 118_HR_8284
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2024-05-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Women’s Protection in Telehealth Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8284.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exclusão permanente do Medicare para fornecedores que fornecem medicamentos indutores de aborto sem cumprir requisitos específicos de presença física.
  • O fornecedor deve estar fisicamente presente na mesma sala quando o paciente toma a medicação, eliminando as opções de telessaúde para este serviço.
  • É necessária uma visita de acompanhamento presencial obrigatória no prazo de 14 dias após a administração do medicamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Saúde Benefícios