arrow_back Voltar para a App

Proteção de Dados Fiscais: Penas Mais Elevadas por Divulgação Não Autorizada

Esta lei aumenta drasticamente as sanções financeiras e criminais para funcionários que divulguem ilegalmente informações fiscais privadas dos cidadãos. O objetivo é reforçar a segurança e a confidencialidade dos seus dados financeiros detidos pelas autoridades fiscais. Além disso, a divulgação de dados pertencentes a múltiplos contribuintes será tratada como múltiplas violações separadas.
Pontos-chave
As multas por divulgação ilegal dos seus dados fiscais aumentam de 5.000 USD para 250.000 USD.
A pena máxima de prisão por esta infração aumenta de 5 para 10 anos.
Se os dados de vários contribuintes forem divulgados, cada pessoa afetada constitui uma violação separada, multiplicando a responsabilidade criminal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8292
Patrocinador: Rep. Smith, Jason [R-MO-8]
Data de início: 2024-05-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Taxpayer Data Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8292.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As multas por divulgação ilegal dos seus dados fiscais aumentam de 5.000 USD para 250.000 USD.
  • A pena máxima de prisão por esta infração aumenta de 5 para 10 anos.
  • Se os dados de vários contribuintes forem divulgados, cada pessoa afetada constitui uma violação separada, multiplicando a responsabilidade criminal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Jason [R-MO-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by voice vote. (text: CR H5254)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis