Agências federais devem reportar regras revogadas ao GAO para maior transparência.
Esta lei exige que as agências federais notifiquem o Gabinete de Responsabilidade Governamental (GAO) sobre quaisquer regras que sejam revogadas, alteradas ou tornadas ineficazes. Embora não altere os seus direitos pessoais, aumenta a transparência governamental, garantindo que o público saiba exatamente quais regulamentos estão ativos. Este requisito de comunicação expira automaticamente após seis anos.
Pontos-chave
As agências federais devem reportar ao GAO sempre que uma regra for revogada, suspensa ou alterada.
O objetivo é manter uma base de dados precisa e atualizada dos regulamentos federais, melhorando a supervisão pública.
Os novos requisitos de comunicação expirarão automaticamente seis anos após a promulgação da lei.
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