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Projeto de lei para revogar a Lei Nacional de Registo de Eleitores de 1993.

Este projeto de lei propõe a revogação completa da Lei Nacional de Registo de Eleitores de 1993 (NVRA), conhecida como 'Motor Voter Act'. Se aprovada, os requisitos federais que facilitam o registo de eleitores, como o registo ao renovar a carta de condução ou em escritórios de assistência pública, seriam eliminados. Os cidadãos podem enfrentar mudanças na forma e no local onde podem registar-se para votar, o que pode potencialmente dificultar o processo.
Pontos-chave
Revogação da Lei Nacional de Registo de Eleitores (NVRA) de 1993.
Eliminação dos requisitos federais para o registo de eleitores em agências de cartas de condução ('Motor Voter').
Eliminação dos requisitos federais para o registo de eleitores em agências de assistência pública e escritórios de recrutamento militar.
Se promulgada, as regras de registo de eleitores seriam inteiramente regidas pelos estados individuais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_83
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To repeal the National Voter Registration Act of 1993.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_83.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação da Lei Nacional de Registo de Eleitores (NVRA) de 1993.
  • Eliminação dos requisitos federais para o registo de eleitores em agências de cartas de condução ('Motor Voter').
  • Eliminação dos requisitos federais para o registo de eleitores em agências de assistência pública e escritórios de recrutamento militar.
  • Se promulgada, as regras de registo de eleitores seriam inteiramente regidas pelos estados individuais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis