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Projeto de lei para revogar a Lei Nacional de Registo de Eleitores de 1993.

Este projeto de lei propõe a revogação completa da Lei Nacional de Registo de Eleitores de 1993 (NVRA), conhecida como 'Motor Voter Act'. Se aprovada, os requisitos federais que facilitam o registo de eleitores, como o registo ao renovar a carta de condução ou em escritórios de assistência pública, seriam eliminados. Os cidadãos podem enfrentar mudanças na forma e no local onde podem registar-se para votar, o que pode potencialmente dificultar o processo.
Pontos-chave
Revogação da Lei Nacional de Registo de Eleitores (NVRA) de 1993.
Eliminação dos requisitos federais para o registo de eleitores em agências de cartas de condução ('Motor Voter').
Eliminação dos requisitos federais para o registo de eleitores em agências de assistência pública e escritórios de recrutamento militar.
Se promulgada, as regras de registo de eleitores seriam inteiramente regidas pelos estados individuais.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_83
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09