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Proteção legal para universidades sobre limites de compensação de atletas estudantes

Esta lei visa proteger faculdades e organizações atléticas de processos judiciais que contestem regras que restringem a compensação paga aos atletas estudantes. Concede imunidade legal às instituições ao aplicar regras que limitam o pagamento aos atletas. Isso restringe a capacidade dos atletas estudantes de contestar as restrições de compensação nos tribunais.
Pontos-chave
Faculdades e associações atléticas obtêm proteção legal contra todas as reivindicações e ações judiciais (incluindo ações coletivas) relacionadas a regras que limitam os ganhos dos atletas estudantes.
A lei permite que as instituições continuem a cobrir os custos educacionais (propinas, alojamento, seguro de saúde) e a fornecer bolsas de estudo académicas de até 5.980 USD anuais sem que isso seja classificado como 'compensação'.
A limitação de responsabilidade também se aplica a regras que proíbem ou restringem os atletas de receberem compensação de terceiros, inclusive pelo uso de seus direitos de Nome, Imagem e Semelhança (NIL).
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_8304
Patrocinador: Rep. Fry, Russell [R-SC-7]
Data de início: 2024-05-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect the BALL Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8304.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Faculdades e associações atléticas obtêm proteção legal contra todas as reivindicações e ações judiciais (incluindo ações coletivas) relacionadas a regras que limitam os ganhos dos atletas estudantes.
  • A lei permite que as instituições continuem a cobrir os custos educacionais (propinas, alojamento, seguro de saúde) e a fornecer bolsas de estudo académicas de até 5.980 USD anuais sem que isso seja classificado como 'compensação'.
  • A limitação de responsabilidade também se aplica a regras que proíbem ou restringem os atletas de receberem compensação de terceiros, inclusive pelo uso de seus direitos de Nome, Imagem e Semelhança (NIL).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fry, Russell [R-SC-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis