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Relatórios obrigatórios sobre liberdade de internet e direitos digitais globais.

Esta lei exige que o governo dos EUA melhore os seus relatórios anuais de direitos humanos, incluindo informações detalhadas sobre como governos estrangeiros restringem o acesso à internet, bloqueiam conteúdo ou punem cidadãos por discursos online. Embora não altere a lei interna dos EUA, formaliza o compromisso de monitorizar abusos de direitos digitais a nível global.
Pontos-chave
Os EUA devem agora relatar especificamente sobre países que cortam deliberadamente a conectividade à internet ou bloqueiam conteúdo protegido por padrões internacionais de direitos humanos.
Os relatórios anuais detalharão as restrições governamentais à livre expressão online, violações de privacidade e repercussões legais para atividades digitais no exterior.
O Congresso considera que a liberdade de internet é importante para o exercício dos direitos humanos.
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Número de impressão: 118_HR_8309
Patrocinador: Rep. Jacobs, Sara [D-CA-51]
Data de início: 2024-05-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Global Internet Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8309.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA devem agora relatar especificamente sobre países que cortam deliberadamente a conectividade à internet ou bloqueiam conteúdo protegido por padrões internacionais de direitos humanos.
  • Os relatórios anuais detalharão as restrições governamentais à livre expressão online, violações de privacidade e repercussões legais para atividades digitais no exterior.
  • O Congresso considera que a liberdade de internet é importante para o exercício dos direitos humanos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jacobs, Sara [D-CA-51].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Media e Cultura