Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 8309.
Relatórios obrigatórios sobre liberdade de internet e direitos digitais globais.
Esta lei exige que o governo dos EUA melhore os seus relatórios anuais de direitos humanos, incluindo informações detalhadas sobre como governos estrangeiros restringem o acesso à internet, bloqueiam conteúdo ou punem cidadãos por discursos online. Embora não altere a lei interna dos EUA, formaliza o compromisso de monitorizar abusos de direitos digitais a nível global.
Pontos-chave
Os EUA devem agora relatar especificamente sobre países que cortam deliberadamente a conectividade à internet ou bloqueiam conteúdo protegido por padrões internacionais de direitos humanos.
Os relatórios anuais detalharão as restrições governamentais à livre expressão online, violações de privacidade e repercussões legais para atividades digitais no exterior.
O Congresso considera que a liberdade de internet é importante para o exercício dos direitos humanos.
Estado:
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