Paridade fiscal e reforma de investimento tribal: impulsionando o desenvolvimento e benefícios.
Este Ato concede aos Governos Tribais Indígenas paridade com os governos estaduais para vários fins fiscais e financeiros federais, facilitando o financiamento de infraestruturas através de títulos isentos de impostos e novos créditos de investimento. Para os cidadãos tribais, melhora a segurança dos planos de reforma, proporciona alívio fiscal para certos pagamentos de bem-estar e bolsas de estudo de saúde, e fortalece a aplicação da pensão de alimentos. O objetivo é apoiar a autogovernança tribal e melhorar as condições de vida.
Pontos-chave
Os governos tribais são tratados como estados para impostos especiais de consumo e emissão de títulos isentos de impostos, acelerando projetos de infraestrutura e serviços públicos.
É criada uma alocação anual adicional de 175 milhões de dólares em Crédito Fiscal para Novos Mercados especificamente para investimentos em áreas estatísticas tribais, apoiando a criação de empregos.
São estabelecidos padrões fiduciários uniformes e maior segurança para grandes planos de pensão de funcionários tribais, semelhantes aos do setor público.
Os pagamentos de programas de reembolso de empréstimos e bolsas de estudo do Serviço de Saúde Indígena são excluídos do rendimento bruto (isentos de impostos), incentivando profissionais de saúde.
Expirado
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