Direitos dos médicos: Processo justo antes da restrição de privilégios hospitalares.
Esta lei exige que o governo emita regulamentos que garantam aos médicos o direito a uma audiência justa e a uma revisão de recurso antes que um hospital restrinja ou termine os seus privilégios profissionais. O objetivo é evitar ações arbitrárias contra o pessoal médico, promovendo a estabilidade e garantindo que as restrições se baseiem em preocupações legítimas. Os médicos não podem ser obrigados a renunciar a estes direitos.
Pontos-chave
Os médicos devem ter garantido o direito a uma audiência justa e recurso antes de qualquer restrição das suas atividades ou privilégios hospitalares.
Hospitais ou contratantes terceirizados não podem exigir que os médicos renunciem a estes direitos como condição de emprego.
Os procedimentos são confidenciais e geralmente não são comunicados a bases de dados, a menos que haja uma ameaça contínua à segurança do paciente.
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