Subsídios para educação sobre alternativas à tutela e autonomia.
Esta Lei estabelece programas de subsídios federais para educar grupos-chave – incluindo profissionais de saúde, educadores, familiares e pessoal judicial – sobre alternativas menos restritivas à tutela (como a tomada de decisão apoiada). O objetivo é proteger a independência e a autodeterminação de idosos e pessoas com deficiência, reduzindo os arranjos de tutela desnecessários. Fornece novos recursos para profissionais e famílias apoiarem os seus entes queridos, preservando a sua autonomia.
Pontos-chave
Financiamento de programas educacionais direcionados a profissionais e famílias para aumentar a conscientização sobre alternativas à tutela completa.
Proteção dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência para manter a independência e a autonomia nas decisões de vida.
Exigência para que os estados coletem dados detalhados sobre o estabelecimento e a cessação das tutelas para melhorar a transparência do sistema legal.
Criação de um Conselho Consultivo, incluindo pessoas com deficiência e idosos, para supervisionar os programas educacionais.
Expirado
Sondagem Cidadã