Subsídios Federais: Certificação de Conformidade com a Lei de Imigração.
Esta lei introduz uma nova e rigorosa exigência para qualquer entidade que procure financiamento federal. Os requerentes devem certificar que não violaram, e não violarão, as leis contra a entrada ou o abrigo ilegal de imigrantes não autorizados nos últimos 10 anos. Se for determinado que um beneficiário está em violação, a agência federal relevante é obrigada a reter imediatamente os fundos do subsídio.
Pontos-chave
As organizações que solicitam subsídios federais devem apresentar uma certificação que confirme que não se envolveram no abrigo ou transporte ilegal de imigrantes não autorizados nos últimos 10 anos.
Se um beneficiário do subsídio for considerado culpado de violar estas leis de imigração, a agência federal deve interromper o fluxo de dinheiro do subsídio.
As autoridades federais partilharão ativamente informações sobre condenações ou admissões de violações de imigração para garantir a conformidade e facilitar a retenção de fundos.
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