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Subsídios Federais: Certificação de Conformidade com a Lei de Imigração.

Esta lei introduz uma nova e rigorosa exigência para qualquer entidade que procure financiamento federal. Os requerentes devem certificar que não violaram, e não violarão, as leis contra a entrada ou o abrigo ilegal de imigrantes não autorizados nos últimos 10 anos. Se for determinado que um beneficiário está em violação, a agência federal relevante é obrigada a reter imediatamente os fundos do subsídio.
Pontos-chave
As organizações que solicitam subsídios federais devem apresentar uma certificação que confirme que não se envolveram no abrigo ou transporte ilegal de imigrantes não autorizados nos últimos 10 anos.
Se um beneficiário do subsídio for considerado culpado de violar estas leis de imigração, a agência federal deve interromper o fluxo de dinheiro do subsídio.
As autoridades federais partilharão ativamente informações sobre condenações ou admissões de violações de imigração para garantir a conformidade e facilitar a retenção de fundos.
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Número de impressão: 118_HR_8334
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2024-05-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Grant Integrity and Border Security Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8334.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As organizações que solicitam subsídios federais devem apresentar uma certificação que confirme que não se envolveram no abrigo ou transporte ilegal de imigrantes não autorizados nos últimos 10 anos.
  • Se um beneficiário do subsídio for considerado culpado de violar estas leis de imigração, a agência federal deve interromper o fluxo de dinheiro do subsídio.
  • As autoridades federais partilharão ativamente informações sobre condenações ou admissões de violações de imigração para garantir a conformidade e facilitar a retenção de fundos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 23 - 20.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Investimentos Públicos