Regras para pequenos empréstimos e limites à fiscalização da proteção ao consumidor (CFPB).
Esta lei estabelece padrões mais seguros para empréstimos de curto prazo até 3.500 USD oferecidos por bancos e cooperativas de crédito, proibindo taxas como penalidades de pré-pagamento e renovações automáticas. No entanto, restringe significativamente o poder da agência federal de proteção ao consumidor (CFPB) de processar práticas 'abusivas', concedendo às instituições financeiras mais salvaguardas processuais e tempo para corrigir violações.
Pontos-chave
Empréstimos Seguros: Bancos que oferecem empréstimos de até 3.500 USD estão protegidos de certas multas se seguirem regras rigorosas (sem pagamentos globais, sem taxas de pré-pagamento e amortização em mais de 45 dias).
Limitação do CFPB: O Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor deve definir claramente o que constitui uma prática 'abusiva' e deve dar aos credores 180 dias para corrigir violações autoidentificadas.
Dados de Pequenas Empresas: Os requisitos de recolha de dados sobre empréstimos a pequenas empresas são aliviados para instituições financeiras mais pequenas e empresas com receitas inferiores a 1 milhão de USD.
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