Reforma da SEC: Análise Custo-Benefício Obrigatória e Reestruturação da Supervisão Contábil.
Esta legislação altera fundamentalmente a forma como a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) cria regulamentos, exigindo uma análise rigorosa de custo-benefício para todas as novas regras, garantindo que os benefícios justifiquem os custos. Além disso, dissolve o Conselho de Supervisão de Contabilidade de Empresas Públicas (PCAOB), transferindo suas funções diretamente para a autoridade da SEC para otimizar a supervisão dos auditores. Estas mudanças visam reduzir os encargos regulatórios e aumentar a transparência para os investidores.
Pontos-chave
A SEC deve realizar avaliações detalhadas de custo-benefício para todas as regras propostas, considerando o impacto cumulativo nos mercados e nas pequenas empresas.
O Conselho de Supervisão de Contabilidade de Empresas Públicas (PCAOB) é extinto e suas funções são transferidas para um novo escritório dentro da SEC, centralizando a supervisão de auditoria.
São exigidas auditorias independentes da infraestrutura de TI e da cibersegurança da SEC para proteger dados sensíveis.
É estabelecido um período mínimo de 60 dias para comentários públicos sobre a maioria das propostas de regulamentação.
Expirado
Sondagem Cidadã