Transparência nos Custos Legislativos: Inclusão de Despesas de Serviço da Dívida.
Esta lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) e o Comité Conjunto de Tributação (JCT) incluam os custos do serviço da dívida pública nas suas estimativas financeiras para novos projetos de lei. Isto proporciona aos cidadãos e aos seus representantes uma imagem mais completa do custo real de qualquer nova legislação, incluindo os pagamentos de juros sobre fundos emprestados. O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilidade fiscal no processo legislativo.
Pontos-chave
Todas as novas estimativas de custos legislativos preparadas pelo CBO e JCT devem agora incluir os custos dos pagamentos de juros sobre a dívida pública.
Esta alteração garante que o Congresso e o público recebam informações mais completas sobre o encargo financeiro a longo prazo das novas despesas governamentais.
A medida visa melhorar o controlo das despesas federais, aumentando a transparência relativamente aos custos da dívida.
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