Licenciamento de Armas de Fogo e Registo de Vendas: Novas Regras para Proprietários
Esta Lei estabelece um sistema federal de licenciamento para indivíduos que compram certos tipos de armas de fogo (pistolas e espingardas semiautomáticas com carregador destacável) e um sistema obrigatório de registo de vendas. Os cidadãos terão de obter uma licença, o que exige ter 21 anos ou mais (ou consentimento parental para os mais jovens), passar por verificações de antecedentes criminais e de saúde mental, e pagar uma taxa. Além disso, a lei impõe novas obrigações aos proprietários de armas, incluindo a notificação de perda ou roubo e a segurança das armas contra o acesso de crianças, visando aumentar a segurança pública e facilitar o rastreamento de armas usadas em crimes.
Pontos-chave
Requisito de possuir uma Licença de Proprietário de Arma de Fogo (Firearm Owner License) para possuir ou adquirir pistolas e espingardas semiautomáticas específicas, com isenções para autoridades policiais e outros.
O processo de licenciamento envolve a recolha de impressões digitais, verificação de antecedentes criminais e de saúde mental, e certificação de que o requerente não representa um perigo claro e presente para si ou para outros.
Estabelecimento de um Sistema Federal de Registo de Vendas, exigindo que os revendedores licenciados relatem a transferência de armas de fogo qualificadas a agências federais ou estaduais certificadas.
Introdução de novos crimes federais, incluindo a falha em relatar a perda ou roubo de uma arma de fogo dentro de 72 horas e a falha em proteger as armas contra o acesso de crianças (Child Access Prevention) se resultar em morte ou lesão grave.
Todas as transferências privadas de armas de fogo (entre indivíduos não licenciados) devem ser processadas através de um revendedor licenciado que realize uma verificação de antecedentes (com exceções para transferências familiares e temporárias).
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