Porto Seguro para Pequenos Empréstimos: Novas Regras de Crédito até 3.500 USD.
Esta lei estabelece um "porto seguro" legal para bancos e cooperativas de crédito que oferecem empréstimos de pequeno valor (até 3.500 USD), protegendo-os de certas penalidades se cumprirem regras rigorosas de proteção ao consumidor. Para os cidadãos, isto significa um potencial aumento do acesso a opções de crédito de curto prazo mais seguras e regulamentadas, com períodos de reembolso obrigatórios mais longos e a proibição de taxas excessivas.
Pontos-chave
Define um valor máximo de empréstimo de 3.500 USD, exigindo reembolso superior a 45 dias e amortização total em múltiplos pagamentos.
Proíbe as instituições financeiras de cobrarem penalidades por pagamento antecipado, taxas de descoberto ou taxas por fundos insuficientes (NSF) relacionadas a estes empréstimos.
Proíbe os "pagamentos balão" (onde um pagamento é mais do dobro do valor de qualquer outro pagamento exigido).
As instituições não podem renovar automaticamente o empréstimo nem emitir um segundo empréstimo se o consumidor já tiver um em aberto.
Expirado
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