Maior apoio a crianças americanas raptadas internacionalmente.
Esta lei expande a definição de casos de rapto de crianças para incluir disputas sobre direitos de acesso parental. A mudança crucial é o contacto consular anual obrigatório com crianças raptadas com 16 anos ou mais, para as informar sobre os seus direitos, incluindo a capacidade de solicitar o seu próprio passaporte e potenciais benefícios para veteranos. O ato também autoriza financiamento para um estudo sobre os graves danos causados pelo rapto internacional de crianças.
Pontos-chave
O governo dos EUA deve contactar anualmente crianças raptadas com 16 anos ou mais para as informar sobre o seu direito de solicitar o seu próprio passaporte.
A definição de "caso de rapto" é alargada para incluir situações em que um progenitor procura direitos de acesso ou de regresso.
É exigido um estudo para analisar e relatar os graves danos sofridos por crianças raptadas e pelos pais que ficaram.
Estado:
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