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Extensão da autoridade de sanções dos EUA para Hong Kong, Tibete e Xinjiang.

Este projeto de lei estende por mais 10 anos a autoridade do governo dos EUA para impor sanções relacionadas a violações de direitos humanos em Hong Kong, Tibete e na Região Autónoma Uigur de Xinjiang. Esta ação mantém a política dos EUA de exercer pressão sobre as autoridades chinesas nessas regiões. Embora não afete diretamente a vida diária dos cidadãos dos EUA, mantém o compromisso dos Estados Unidos com as questões internacionais de direitos humanos.
Pontos-chave
Extensão da autoridade de sanções da Lei de Direitos Humanos e Democracia de Hong Kong de 5 para 10 anos.
Extensão da proibição de exportação comercial de certos itens de munição para a Polícia de Hong Kong até 31 de dezembro de 2029.
Extensão das autoridades de sanções sob a Lei de Acesso Recíproco ao Tibete e a Lei de Política de Direitos Humanos Uigur de 5 para 10 anos.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_8366
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2024-05-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To extend authorities to impose sanctions under certain laws relating to Hong Kong, Tibet, and the Xinjiang Uyghur Autonomous Region.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8366.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão da autoridade de sanções da Lei de Direitos Humanos e Democracia de Hong Kong de 5 para 10 anos.
  • Extensão da proibição de exportação comercial de certos itens de munição para a Polícia de Hong Kong até 31 de dezembro de 2029.
  • Extensão das autoridades de sanções sob a Lei de Acesso Recíproco ao Tibete e a Lei de Política de Direitos Humanos Uigur de 5 para 10 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Segurança Tribunais e Leis Economia