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Maior transparência financeira sindical e proteção para denunciantes.

Esta lei impõe obrigações de relatórios financeiros mais rigorosas para os sindicatos, exigindo o uso de formulários detalhados para divulgar suas finanças e fundos fiduciários relacionados. Introduz multas civis diárias significativas (até 250 USD por dia) se os sindicatos se recusarem a fornecer esses registos aos seus membros. Além disso, são estabelecidas novas proteções para os funcionários sindicais que denunciam violações legais, protegendo-os contra retaliação.
Pontos-chave
Os sindicatos devem apresentar relatórios financeiros detalhados, aumentando a transparência sobre como os fundos são gastos e geridos.
Os membros do sindicato obtêm um direito reforçado de acesso aos registos financeiros; a recusa pode resultar numa multa diária de até 250 USD.
Novas proteções são estabelecidas para funcionários sindicais (denunciantes) que relatam má conduta, prevenindo a discriminação.
O Secretário do Trabalho ganha autoridade para impor multas civis (até 45.000 USD no total) por relatórios atrasados ou incompletos.
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Número de impressão: 118_HR_8367
Patrocinador: Rep. Steel, Michelle [R-CA-45]
Data de início: 2024-05-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Union Transparency and Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_8367.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os sindicatos devem apresentar relatórios financeiros detalhados, aumentando a transparência sobre como os fundos são gastos e geridos.
  • Os membros do sindicato obtêm um direito reforçado de acesso aos registos financeiros; a recusa pode resultar numa multa diária de até 250 USD.
  • Novas proteções são estabelecidas para funcionários sindicais (denunciantes) que relatam má conduta, prevenindo a discriminação.
  • O Secretário do Trabalho ganha autoridade para impor multas civis (até 45.000 USD no total) por relatórios atrasados ou incompletos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steel, Michelle [R-CA-45].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis