Direitos e Estabilidade Laboral Reforçados para a Força de Trabalho de Segurança Aeroportuária (TSA).
Esta lei transfere os funcionários da TSA, incluindo os agentes de rastreio de segurança aeroportuária, para o sistema de emprego federal padrão (Título 5). Isto concede-lhes plenos direitos, proteções e capacidade de negociação coletiva, visando aumentar o moral e a estabilidade no emprego. Para os cidadãos que viajam, uma força de trabalho da TSA mais estável e melhor protegida deverá resultar numa maior qualidade e fiabilidade das verificações de segurança.
Pontos-chave
Os funcionários da TSA (por exemplo, inspetores de aeroportos) obtêm os direitos laborais e sociais completos concedidos a outros trabalhadores federais (Título 5 do Código dos EUA).
Garantia de não redução salarial e crédito por anos de serviço durante a transição para o novo sistema de remuneração.
Implementação de plenos direitos de negociação coletiva e procedimentos de recurso padrão para o pessoal de segurança aeroportuária.
Revisões obrigatórias sobre recrutamento, diversidade de liderança e políticas de combate ao assédio e agressão no local de trabalho (incluindo incidentes por parte do público).
Expirado
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