Venda Interestadual de Leite Cru: Remoção de Restrições Federais.
Este Ato visa impedir que agências federais interfiram na movimentação de leite e produtos lácteos não pasteurizados através das fronteiras estaduais, desde que tanto o estado de origem quanto o de destino permitam sua distribuição. Esta mudança aumenta a escolha do consumidor de leite cru e expande o acesso ao mercado para os agricultores. Restrições federais baseadas unicamente no facto de o produto não ser pasteurizado serão proibidas.
Pontos-chave
As agências federais não podem proibir ou restringir o transporte interestadual de leite cru se ambos os estados permitirem a sua venda.
Aumenta o acesso do consumidor a leite e produtos lácteos não pasteurizados nos estados onde já são legais.
As leis estaduais relativas à rotulagem, avisos e embalagem do leite cru permanecem totalmente aplicáveis e devem ser seguidas.
O projeto de lei define formalmente os acordos de 'cowshare' (partilha de vaca) como um método legal de distribuição.
Estado:
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